Entre as matérias aprovadas, na manhã desta terça-feira, 5 de abril, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba destaca-se o projeto de lei nº 01/2011, de autoria da deputada estadual Francisca Motta.
O Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público realizar perícias técnicas anuais em barragens, pontes e prédios públicos do Estado. “Esse nosso projeto tem como objetivo principal evitar incidentes que coloquem em risco a vida de pessoas, a exemplo do que ocorreu há sete anos com o rompimento da barragem de Camará”, justificou a deputada.
A reunião da CCJ foi realizada no auditório João Eudes, no prédio-sede do Poder Legislativo. Ao todo foram aprovados nove projetos de lei, uma medida provisória, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.
Benefícios para crianças portadoras de necessidades especiais
Outro Projeto de Lei da deputada Estadual, Francisca Motta, dispõe da obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais na Paraíba, para que equipamentos construídos em áreas públicas, com dinheiro público, possam beneficiar a população infantil sem exclusão.
“Ao apresentarmos esta propositura, queremos que todos os playgrounds tenham brinquedos desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades especiais, permitindo não só a oportunidade da diversão, da brincadeira, mas, sobretudo, da socialização, da integração e da interação entre todas as crianças que frequentem o local”, esclareceu a deputada Estadual Francisca Motta.
De acordo com a deputada, caso aprovado o Projeto de Lei, a norma contribuirá para o desenvolvimento e inclusão de crianças especiais, uma vez que se ampliam as possibilidades de crescimento, desenvolvimento e convívio dessas crianças, que em muitos casos ficam restritas ao ambiente homogêneo das instituições especializadas.
Playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer abertas ao público, ainda que localizadas em propriedades privadas, deverão conter obrigatoriamente brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais, a partir do momento que a norma entrar em vigor.
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