A Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes realiza amanhã quinta-feira (14), às 10h, audiência pública para a apresentação das diretrizes que formarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. O evento estará aberto para toda a popualção e será realizado na sede da Câmara Municipal, no centro da cidade, com as presença de vários secretários municipais.
Segundo o assessor contábil da Prefeitura, Paulo Gildo Jr., esse é o primeiro passo para formular a LDO. "Nessa audiência, vamos apresentar as metas, prioridades e regras para a formulação da LDO de 2012", contou.
A audiência deve contar com a presença de diversas autoridades, e a população está convidada a participar. A audiência pública é uma exigência do Estatuto das Cidades; da Lei federal nº 10.257, artigo 44 e, também, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal? LRF, quando estabelece: "A administração vai promover audiências, debates e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, como condição obrigatória para aprovação pela Câmara".
"Esta lei contém as diretrizes e metas para a elaboração e execução do orçamento, ou seja, as instruções para a concretização do plano de governo para o ano seguinte. Tem por finalidade orientar a elaboração e execução do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. Ela vai estabelecer as metas e prioridades da administração", esclareceu Paulo Gildo.
Ascom com Blog do Ary Ramalho
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