PEC impede que membros do Legislativo ocupem cargos no Executivo

 

Uma proposta de emenda à Constituição apresentada nesta semana pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) pode impedir que membros do Poder Legislativo ocupem cargos de livre nomeação no Poder Executivo, como os de ministro de Estado e secretário estadual ou municipal. Hoje, deputados e senadores nomeados para esses cargos se licenciam de suas funções no Legislativo, sendo substituídos por suplentes. Com a mudança, para aceitar a nomeação no Executivo, teriam necessariamente de renunciar.

A PEC 21/11 altera o art. 54 da Constituição para incluir entre as vedações impostas a deputados e senadores a proibição de ocupar cargo de ministro de Estado; de governador de território; de secretário de Estado, do Distrito Federal, de território ou de prefeitura de capital; e de chefe de missão diplomática temporária.

Atualmente, três senadores ocupam cargo de ministro de Estado no governo da presidente Dilma Rousseff: Alfredo Nascimento (PR-AM) na pasta dos Transportes; Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) na da Previdência Social; e Edison Lobão (PMDB-MA) na de Minas e Energia.

Na justificação da proposta, Pedro Taques reconhece que a possibilidade de licença para assumir cargo no Executivo é constitucionalmente assegurada aos parlamentares, mas argumenta que a prática vem ocasionando "abusos e práticas não condizentes com a moralidade que deve reger a edificação das instituições públicas".

O senador lembra que a Constituição adota a teoria da separação dos poderes, com a fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo.

"De forma indireta, esse dispositivo acaba por agravar a falta de ética já tão manifesta em nossos dias e tão repudiada pela coletividade, que clama por maior lisura por parte dos nossos mandatários e representantes", opina Taques.

Outro alvo da crítica do senador mato-grossense é o fato de as vagas dos parlamentares acabarem ocupadas por suplentes.

"Muitos desses substitutos, desconhecidos do eleitorado, acabam assumindo o mandato por toda a legislatura, enquanto os titulares assumem os cargos executivos, nem sempre bem intencionados ou vocacionados para a missão", afirma.

A PEC 22/11 será examinada, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda relator, e se aprovada seguirá para votação no Plenário.

Agência Senado