quarta-feira, 20 de julho de 2011

TCE decide que vereadores não podem receber por sessões extraordinárias

Vereadores que receberem por sessões extraordinárias terão que devolver o dinheiro, avisa TCE.

Vereadores não podem receber por sessões extraordinárias, mesmo havendo previsão em lei municipal. Este é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que considerou indevido o pagamento feito pela Câmara Municipal de Picuí durante o exercício de 2009. O Ministério Público Especial também entendeu que o pagamento foi indevido e deve ser restituído.

Os vereadores argumentaram que os pagamentos foram realizados em consonância com a Lei Municipal n° 1.352, de 11 de setembro de 2008, não trazendo qualquer sequela ao erário com característica de dolo ou culpa, bem como desvio de finalidade institucional.

O Tribunal de Contas, no entanto, observou que a partir da Emenda Constitucional nº 50 os parlamentares – deputados, senadores e vereadores - não podem mais receber por sessões extraordinárias, concluindo pela permanência da irregularidade e pela necessidade de devolução dos respectivos valores.

Fonte: Lana Caprina

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