Câmara aprova projeto que proíbe revista íntima de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos. A matéria prevê multa de R$ 20 mil para quem descumprir a norma e R$ 40 mil em caso de reincidência. De autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o projeto segue agora para o Senado.

De acordo com o texto da matéria, as revistas íntimas de mulheres serão permitidas apenas nos presídios e terão de ser realizadas por funcionárias. A multa pelo descumprimento da lei será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.

Segundo Alice, a intenção da matéria é evitar abusos e resguardar o direito da mulher à intimidade, e não facilitar a prática de crimes. “Não estamos pugnando pela impunidade e não queremos que eles passem incólumes.”

Ainda de acordo com a deputada, o projeto aprovado pela Câmara representa uma resposta a dezenas de denúncias de abusos contra mulheres em estabelecimentos públicos e privados. "Constatamos que um grande número de trabalhadoras são constrangidas a se submeter diariamente à revista íntima ao fim da jornada de trabalho", argumentou a deputada

 

 

Do G1 / ClickPB

Seis governadores já ameaçados de cassação

Eleitos no final do ano passado, acusados de crimes como compra de votos e abuso de poder econômico, eles terão de defender seus mandatos nos tribunais

Antonio Anastasia, de Minas Gerais, é um dos seis governadores 

Dois meses após tomarem posse, seis governadores já enfrentam processos de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles são acusados por partidos adversários e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de diversos crimes, como abuso de poder econômico e político, compra de votos e uso indevido dos meios de comunicação. Todos foram acionados em recursos contra expedição de diploma (RCED), instrumento jurídico que inicia e termina sua tramitação no TSE.

Até o momento, respondem no TSE por ações supostamente cometidas nas eleições os governadores do Acre, Tião Viana (PT); do Amazonas, Omar Aziz (PMN); de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); do Piauí, Wilson Martins (PSB); do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM); e do Tocantins, Siqueira Campos (PSDB). Assim como eles, também devem se defender e podem perder os mandatos seus respectivos vices.

Por conta da jurisprudência do TSE, os processos podem demorar para ir a julgamento. Governador e vice apresentarão suas defesas separadamente. Também terão direito, cada um, a indicar testemunhas para serem ouvidas. A acusação, seja partido político ou o MPE, terá a obrigação de comprovar os fatos imputados aos acusados, seja por prova material ou testemunhal.

Entre os seis, o processo mais recente é contra Anastasia. O recurso foi apresentado pelo peemedebista Hélio Costa, que perdeu a disputa para o governo local para o tucano. De acordo com a denúncia, houve abuso de poder ecônomico durante a campanha. Anastasia assumiu o cargo após a renúncia de Aécio Neves (PSDB). O então governador deixou o cargo para disputar uma das duas vagas ao Senado por Minas Gerais.

O peemedebista contesta a assinatura de 3.545 convênios com 842 municípios mineiros nos últimos dias antes de a campanha começar oficialmente. A legislação eleitoral proíbe a transferência de recursos nos três meses anteriores à eleição. A exceção é se os contratos já existiam antes do período eleitoral. Nos convênios, o governo estadual transfere recursos financeiros para serviços, obras e compras nas cidades.

 “Em apenas um dia (30/06/2010), foram publicados nada menos que 681 convênios, 37% a mais do que o total de convênios publicados durante todo o mês de junho de 2009”, afirmou o peemedebista. De acordo com ele, em 2009 o valor total dos convênios atingiu R$ 54,6 milhões. No ano seguinte, aumentou 18 vezes, passando para R$ 982,1 milhões. Para Costa, o tucano anunciou um “pacote de bondades” para garantir o apoio dos prefeitos na disputa.

Nas mãos da Cármen Lúcia

Os outros cinco casos começaram a tramitar na primeira quinzena de fevereiro, logo após o encerramento do recesso do Judiciário. Omar Aziz foi o primeiro governador, em 2011, a responder a um RCED. Ele e seu vice, José Melo de Oliveira, são acusados pelo MPE de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação social. Aziz foi reeleito para um novo mandato à frente do executivo amazonense no primeiro turno com aproximadamente 63% dos votos.

Ele assumiu o governo do Amazonas em 31 de março do ano passado, após a renúncia de Eduardo Braga (PMDB), que saiu do cargo para disputar e levar uma das vagas ao Senado. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, Aziz foi beneficiado pela veiculação de 30 peças de propaganda institucional, em rádios e emissoras de televisão, que totalizaram mais de 6,5 mil inserções. O custo das peças foi de R$ 4,08 milhões.

A relatora do recurso é a ministra Cármen Lúcia. Com ela, estão ainda outros dois casos. Um é contra o governador reeleito do Piauí, Wilson Martins, e seu vice, Antônio José de Morais Sousa Filho. Ambos são acusados de compra de votos e uso de propaganda irregular em municípios piauienses. O PSDB é o autor do recurso contra expedição de diploma.

O partido lista casos ocorridos em três municípios do Piauí na tentativa de embasar a ação por conta de votos. Em Parnaíba, de acordo com o recurso, pessoas eram levadas por cabos eleitorais e correligionários para tirar carteira de identidade. Além do transporte, não pagavam a emissão do documento. Como lembrete, recebiam também uma senha de papel na cor amarela, do mesmo tom do símbolo do partido.

Em Batalha, o PSDB afirmou na denúncia que um evento local, a 6a Festa do Bode de Batalha, foi usado como palanque eleitoral. O partido disse que “todas as autoridades do local” estavam usando adesivos com o número do então candidato ao governo. Já em Piracuruca, um vereador, denunciado por crime eleitoral, vestiu uma camisa com adesivo do candidato ao governo e aliciou eleitores no dia da eleição.

Além das acusações nos três municípios, o PSDB também argumenta que, a partir do momento em que assumiu o governo, Martins cometeu abuso de poder econômico e político. De acordo com o recurso, foram protocoladas onze representações e oito AIJEs que denunciam a prática de atos abusivos, utilização de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

O outro recurso nas mãos de Cármen Lúcia é do governador do Acre, Tião Viana. Ele é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Na mesma ação, o MPE pede a cassação do diploma do vice Carlos Cesar Correia de Messias e do senador eleito Jorge Viana (PT), irmão do governador e ex-chefe do Executivo acreano.

De acordo com a denúncia, eles usaram servidores de empresas privadas que executavam serviços ao estado do Acre, na divulgação e realização de campanhas. O MPE disse que a linha editorial dos maiores jornais do Estado e das emissoras de televisão e rádio foram dirigidas, fazendo matérias positivas para os petistas e negativas para os adversários. Um dos exemplos dados pelo MPE é de uma reportagem veiculada dois dias antes das eleições sobre a BR-364. Na matéria, a obra foi qualificada como a melhor do governo do Acre.

O Ministério Público aponta também que “inúmeros eventos” contaram com a participação de servidores, convocados por superiores. Em setembro de 2010, foi realizada uma reunião com 1,5 mil educadores da rede pública de ensino. Na ocasião, o governador Binho Marques (PT), que era vice de Jorge Viana, teria chamado ao evento diretores, supervisores e coordenadores pedagógicos para prestar apoio para os representados. Segundo a ação, os servidores que participaram ativamente de carreatas e comícios, priorizando as atividades partidárias em detrimento do interesse público, foram remunerados pelo Estado.

A campanha petista no Acre foi cercada de polêmicas. Dois dias antes das eleições, a Polícia Federal apreendeu computadores, pen drives e outros equipamentos de informática do governo estadual, em gabinetes da Assembleia Legislativa, na prefeitura da capital, na emissora de televisão estatal, em um jornal local e no comitê político de Tião Viana.

Caixa 2

Outro caso envolve a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Ela é acusada pelo candidato derrotado ao governo pelo PSB, Iberê Ferreira de Souza, de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meio de comunicação social e caixa dois na campanha eleitoral. No recurso, o pessebista pede a cassação dela e do vice, Robinson Faria.

Segundo o PSB, Rosalba foi beneficiada com 104 aparições, durante o primeiro semestre de 2010, na TV Tropical, retransmissora da TV Record e de propriedade do senador José Agripino (DEM), durante o primeiro semestre de 2010. Para o partido, a quantidade de aparições configira abuso dos meios de comunicação social. De acordo com a denúncia, “todo e qualquer fato era motivo” para Rosalba ser entrevistada.

Além disso, a acusação afirma que Rosalba usou a verba indenizatória dada pelo Senado Federal para pagar despesas da campanha de 2010. Segundo o TSE, a coligação afirmou que, por meio do site Portal da Transparência do Senado, constatou que “há coincidência” entre prestadores de serviços pagos pelo Senado com aqueles que desenvolveram serviços eleitorais para a senadora e então pré-candidata ao governo do Rio Grande do Norte.
 
O relator do caso é o ministro Aldir Passarinho Junior. De acordo com o sistema processual do TSE, ele já mandou intimar as partes envolvidas no processo para se manifestarem. Apesar da celeridade do ministro, o recurso pode ficar parado por um bom tempo. Ele se aposenta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no próximo mês, deixando vago o cargo no TSE. Aí, a ação será distribuída para outro integrante da corte.

Tocantins

O último caso envolve o atual governador de Tocantins, Siqueira Campos (PSDB), e o último, Carlos Gaguim (PMDB). O peemedebista acusa o tucano de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meio de comunicação social, compra de votos e conduta vedada a agente público.

Segundo a denúncia, houve “prática costumeira de liberação, por parte de prefeitos aliados, dos servidores públicos municipais para participar de reunião ou caminhada política no horário do expediente”. Na ação, o peemedebista relata que, em algumas localidades, servidores teriam sido ameaçados para apoiar a campanha tucana. 

Outra acusação é que houve arrecadação ilegal de recursos para a campanha e “prática reiterada de propaganda extemporânea” e “contrária à Lei das Eleições” no programa televisivo “Primeira Mão”, transmitido pela TV Girassol. Segundo o candidato derrotado e os parlamentares, o programa tem grande audiência em Araguaína, segundo maior colégio eleitoral de Tocantins, e em outras regiões que, juntas, atingiram mais de 250 mil eleitores.

Mário Coelho  
Congresso em Foco

Senado aprova criação de mil novos cargos

Após detalhamento de cortes no valor de R$ 50 bilhões, senadores aprovam contratações no valor de R$ 10 milhões ao ano

Dois dias após o detalhamento dos cortes no Orçamento da União, no valor de R$ 50 bilhões, os senadores aprovaram projeto de lei do Executivo autorizando a criação de 1.124 novos cargos na administração federal, dos quais 510 de livre nomeação, ou seja, sem concurso público.

O impacto orçamentário previsto é de R$ 10 milhões ao ano. A proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para sanção presidencial.

Os novos cargos destinam-se ao Ministério da Previdência Social, sendo 114 reservados às funções gratificadas (para servidores públicos de carreira). Outras 500 vagas são para a carreira de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para atender 720 agências que estão sendo construídas em todo o Brasil. O projeto ressalva que a realização de concurso para provimento dessas vagas depende de prévia dotação orçamentária.

Relator da matéria, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) - que também foi ministro da Previdência -, defendeu a abertura das novas vagas, destacando o "fortalecimento da estrutura organizacional do INSS para possibilitar a instalação de novas agências da Previdência Social".

O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), apresentou emenda pedindo a revogação do dispositivo de uma portaria do MPS que especifica, entre os critérios para ocupar funções de confiança, a participação do servidor em associações e organizações não governamentais (ONGs). "Queremos excluir a hipótese da partidarização, evitando a politização com nomeações que privilegiam acomodações políticas", justificou o tucano.

Mas a emenda acabou rejeitada, apesar dos votos favoráveis da oposição e de um aliado, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Jucá argumentou que o servidor que seja membro de ONG ganhará apenas um ponto nesse quesito, sendo que outros critérios como pós-graduação ou doutorado garantem pontuação maior. 

Agência Estado / IG

Roga Matias toma posse como Vereador em Igaracy

O Sindicalista Roga Matias (PTB) tomou posse como Vereador nesta terça-feira (01), no plenário da Câmara Municipal de Igaracy. Dos demais Vereadores, apenas Francisco Érick (Etinho) não participou da cerimônia de posse, por motivo justificado.

Algumas outras autoridades participaram da cerimônia, o Secretário de Agricultura Fábio Queiroz, o Tesoureiro do município Marcio Nicacio, o Secretário de Finanças Francisco Moreira (que representou o Prefeito Celino Farias), participaram entre outras pessoas.

Roga Matias foi muito aplaudido ao entrar no Plenário, ouviu de alguns populares e de Vereadores, algumas palavras que fez encher os olhos de lágrimas e disse está muito feliz em poder assumir uma cadeira na casa José Harmando de Sousa.

A Câmara Municipal ganha uma nova cara, mais que tem o mesmo propósito de levar melhorias e benfeitorias ao povo de Igaracy. Acredito ser uma honra para todos os Vereadores poder compartilhar um mês de experiência com Roga Matias e acredito ainda que o maior beneficiado com esta posse é o povo de Igaracy.

 

 

Blog Hugo Igaracy

Câmara aprova demissão de servidor que quebrar sigilo fiscal

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Expediente geralmente usado para votação de projetos sobre os quais há acordo. , a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversãoQuando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.  do deputado Fernando Ferro (PT-PE), segue para o Senado.

No caso do servidor de cargo comissionado que praticar esses atos, a punição será a destituição do cargo. Se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria. A demissão, destituição ou cassação de aposentadoria impedirá o servidor de exercer novo cargo por cinco anos em qualquer órgão ou entidade da administração pública federal.

O relator incluiu no texto emenda do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) que sujeita às novas regras o superior hierárquico do servidor público ou qualquer autoridade dos Poderes da União que determinar ou, de qualquer forma, participar dessas práticas, seja por ação ou omissão.

A MP foi editada em outubro de 2010, depois da divulgação de que o sigilo fiscal de Verônica Serra, filha do então candidato à Presidência José Serra (PSDB), havia sido quebrado com a apresentação de uma procuração falsa à Receita Federal. O acesso indevido ocorrera em setembro de 2009.

Motivação funcional
O acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por pessoa habilitada, mas sem motivação funcional, será punido com suspensão de até 180 dias. Se, nesse acesso, houver cópia ou impressão de dados, ou reincidência, o ato será punido com demissão ou destituição.

Nas negociações feitas no plenário, o relator atendeu a apelos de vários partidos e mudou a redação original do texto, que citava "motivo justificado". O termo “motivação funcional” permite a interpretação de que o acesso pode ser feito por servidor público habilitado qualquer que seja sua carreira, sem restringi-lo ao auditor fiscal.

O motivo da mudança foi o receio, dos partidos, de que futura lei impedisse o necessário acesso de outros servidores da Receita (e não apenas dos auditores) a dados dos contribuintes, o que prejudicaria a rotina da administração pública. “A redação abria a possibilidade de um servidor da Receita, no exercício da sua atividade de investigação, ser acusado de violar sigilo. Nesse caso a MP, que teria o papel de evitar a quebra de sigilo, estaria contribuindo para impedir investigações", explicou Ferro.

Instrumento específico
No seu relatório, Fernando Ferro aceitou emenda do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) que excluiu a exigência de procuração lavrada em cartório para uma pessoa acessar dados do contribuinte na Receita Federal.

Segundo Ferro, isso tornaria o atendimento mais moroso, além de aumentar as despesas para o contribuinte — já que a exigência seria aplicada em todos os casos, como acesso a cópia de declaração do Imposto de Renda.

Para Leréia, a nova regra dificultaria muito o trabalho dos contabilistas, que precisam acessar dados dos seus clientes perante o Fisco. Atualmente, a Receita exige a procuração, mas apenas a assinatura precisa ser reconhecida em cartório.

A Portaria 2.166/10, da Receita, já havia disciplinado o tema, pois o texto original da MP também exige o lançamento de dados da procuração em um sistema acessível pela internet, o Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED).

Agência Câmara

‘Deu para entender legal’, diz Tiririca em estreia na Comissão de Educação

Deputados defenderam legitimidade de Tiririca participar da comissão.
‘Sou um cara que tem uma vivência muito grande’, disse o deputado do PR.

A primeira reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (2), acabou transformando-se em um ato de apoio ao deputado Tiririca (PR-SP). Colegas de comissão utilizaram o microfone para transmitir depoimentos de solidariedade ao deputado, palhaço de profissão, que vem sendo alvo de críticas por ter escolhido a Comissão de Educação para atuar.

Ao final da reunião, o próprio Tiririca fez questão de dizer que estava feliz com o acolhimento dos colegas e que havia compreendido tudo que aconteceu na sua primeira vez em uma comissão do parlamento: “Deu pra entender legal [a reunião]. Achei bacana, os colegas, a força que me deram, achei bacana.”

Tiririca aproveitou a presença da imprensa para afirmar que as pessoas “confundiam” o trabalho como palhaço e a sua atuação no parlamento: “O humor é lá fora. Aqui é sério. As pessoas confundem o palhaço lá do trabalho com aqui [na Câmara]. Aqui tem que ser sério. Tem o negócio do decoro, né?”

O deputado do PR ainda lembrou sua vida difícil e disse que pretende utilizar a própria vivência para elaborar projetos a favor do circo e dos artistas populares. “Sou um cara que tem uma vivência muito grande, graças a Deus, e venci como palhaço de circo, sustentei seis filhos, e estou aí até hoje. Então, tem muita história e muita coisa que vai me ajudar a trabalhar”, disse Tiririca.

Apoio
O primeiro deputado a fazer um longo discurso de apoio a Tiririca foi o gaúcho Paulo Pimenta (PT). “O senhor é muito bem-vindo nesta comissão e trará sua experiência, aquilo que o senhor aprendeu com a vida”, discursou Pimenta.

Na sequência, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) questionou os críticos que condenavam a presença de Tiririca na pasta destinada a tratar de projetos relacionados à educação no país. “A Câmara não é uma Casa de especialistas. Só quem tem o diploma do povo pode estar aqui dentro e somos todos iguais”, afirmou.

Na mesma linha, Waldir Maranhão (PP-MA) disse que Tiririca tinha legitimidade para estar no parlamento: “O tecido social acolheu e acolherá todos nós que aqui chegamos pelo voto.”

Outro colega de Tiririca, o deputado Luiz Noé (PSB-RS) classificou as críticas contra Tiririca de “discriminatórias” e afirmou que todos os deputados já haviam passado pela aprovação do eleitor: “Nós já fomos sabatinados pelas urnas.”

 

Robson Bonin Do G1

Patos: Vereadores se defendem de críticas

Os vereadores da Câmara Municipal Casa Juvenal Lúcio de Sousa participaram de mais uma sessão ordinária, na noite desta terça-feira. Foram apresentados 25 requerimentos e cinco projetos de lei, sendo um do Legislativo e quatro do Executivo.

Alguns usaram a tribuna para defender suas proposituras, outros para se queixar do tratamento recebido, os quais têm sido vítimas, por algumas pessoas que usam veículos de comunicação para criticá-los.

Foi o caso de Maria José Cavalcante (Zefinha das Bolsas) – PDT – que inclusive bateu boca com Tenente Bezerra, demasiadamente conhecido na cidade por tecer críticas ao matadouro público de Patos e que, das galerias, separados pela nova divisória de vidro, interrompeu a vereadora várias vezes ao ponto de irritá-la e pedir providências ao presidente da mesa, Marcos Eduardo.  

Zefinha defendeu o Legislativo, dizendo que não há nenhum vereador analfabeto e que é preciso respeito aos representantes legítimos do povo. “Eu estava com isso na garganta e tinha que falar. Aqui tem engenheiro, médico, professor, e quem pensa que Chico Bocão (PMDB) é bobo, se engana completamente.

Com 44 anos de Câmara é mais sabido que todos nós”, enfatizou a vereadora. Em um dos requerimentos desta noite apresentada na Câmara, se tocou mais uma vez na ferida da saúde municipal, a falta de médico no PSF.

A Unidade Horácio Nóbrega, segundo Zefinha, faz tempo não possui esse profissional e pediu providências ao secretário da pasta, Eisenhower Brito Segundo.

 

Marcos Eugênio/ Patosonline

Câmara de Catingueira aprova o “ Ficha Limpa”

Em sessão ordinária, realizada no último sábado, 26,  a Câmara Municipal de Catingueira-Pb; decidiu  aprovar por unanimidade o Projeto Ficha Limpa (autoria da Vereadora Maria Helena). Estiveram presentes a sessão, os vereadores Emídio Chagas (PR), Josivan Marques (PR), Maria Solange Campos Leite (PR), Sebastião Moraes DEM), José Leite de Lucena (DEM) e Maria do Socorro Bezerra Rufino (PMDB),: Antônio Alves Brunet (PMDB), João Fausto Neto Segundo (PTB) e Maria Helena Gomes Fausto (PSL).

Com duração de três horas, a reunião do legislativo catingueirense decidiu ,  aprovar  o Projeto de Lei Ficha Limpa, que se arrastava naquele parlamento-mirim desde o início do mês de dezembro de 2010. 

   

Conheça a íntegra do projeto "ficha limpa"   

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
A única cidade onde o projeto Ficha Limpa não foi aprovado, no Brasil, foi  Piancó. Até hoje a população não sabe o porque desta decisão, lembrando que os únicos parlamentares que votaram a favor, foram Pádua (PT), Waguinho (PP), Souzinha (PMN) e Cotil (PP).


Do BlogdePiancó com Catingureira.Net
Editado por Câmara em Foco 
Imagem da Internet

Associação entra com ação na AL pedindo o impeachment de Ricardo

A Associação Brasileira dos Consultores Profissionais (ABRACP) protocolou, na manhã desta terça-feira (1°), uma representação na Assembleia Legislativa pedindo o impeachment do governador Ricardo Coutinho (PSB). A acusação é de que o chefe do Executivo está cometendo crime de responsabilidade. Pois a entidade alega que o Estado está passando por uma crise institucional que foi agravada com a decretação da greve dos setores de Segurança.

De acordo com uma nota distribuída à imprensa, também nesta manhã, a ABRACP diz que o Governo está administrando o Estado com “arrogância e insensatez” e também não aceita dialogar com a sociedade e com as instituições. Uma outra acusação é que Ricardo está tentando intervir no funcionamento do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e também do Tribunal de Contas. A entidade destaca ainda que a Paraíba está prestes a enfrentar um “ caos social em serviços essenciais como Saúde, Educação e Segurança Pública”.

A representação movida pela ABRACP é respaldada na Lei 1.079 de 1950 (confira o texto da lei na íntegra). Ela determina que os crimes de responsabilidade são passíveis de perda de cargo, com inabilitação,de até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. A Lei diz ainda que qualquer cidadão pode denunciar o governador junto à Assembleia Legislativa.

Após ser protocolada a representação foi encaminhada para presidência da Assembleia. De lá ela deve ser encaminhada para a secretária executiva da Casa.

 

Jhonathan Oliveira 

Paraíba1/Portal do Vale

Roga assume vaga deixada por Rivaldo na Câmara de Igaracy

O Suplente de Vereador e sindicalista Roga Matias (PTB) deve assumir hoje (01/03) uma vaga na Câmara Municipal de Igaracy. Roga assume a vaga deixada pelo Vereador também do PTB Rivaldo Araújo, que pediu licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares.

Roga que reside no estado de São Paulo, já está em solo paraibano e deve passar o mês na cidade, atuando como Vereador e articulando conversas já para as eleições de 2012.

Segundo informações passadas pela assessoria da Câmara, a sessão de posse vai acontecer logo mais as 19:00 horas e contará com a presença de todos os demais Vereadores.


Blog do Hugo Igaracy

Deputados tentam barrar companheiro gay como dependente no IR

O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) entrou nesta segunda-feira com uma ação popular na Justiça Federal pedindo para que seja sustado, em caráter liminar, o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal na declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano.

O presidente da Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes do Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido.  Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), informou que deputados integrantes da frente vão propor adicionalmente projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato. A frente apoia a ação popular. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo para a entrega da declaração do IR.
Ilegalidade
Fonseca considera que o ato do ministro foi inconstitucional e ilegal. Segundo ele, o artigo 226 da Constituição reconhece a união estável apenas entre homem e mulher. “A Fazenda Pública decidiu, por ato normativo, que, para o direito tributário, não importa o sexo do companheiro, importa a capacidade produtiva dos agentes envolvidos”, explica. “Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional”, complementa o parlamentar.
Para o deputado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, que impõe ao governo o controle de seus gastos condicionado à sua capacidade de arrecadação. A lei define limites para os gastos de pessoal nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O descumprimento dos limites leva à suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Além disso, os responsáveis ficam sujeitos às sanções previstas no Código Penal.) também está sendo ferida, já que é obrigatório que toda renúncia de receita feita pelo gestor público venha acompanhada de relatório de impacto orçamentário e da fonte de compensação. “O ato vai trazer prejuízo ao erário”, destaca.
João Campos também acredita que a Receita Federal atropelou o princípio da legalidade. “A Receita Federal errou. A extensão de vantagens fiscais não pode ser dada por ato administrativo. Tem de ser feita por lei específica”, diz.
A ação tomou como base nota técnica do consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Francisco Lúcio Pereira Filho, que atestou a “exorbitância do poder regulamentar da Fazenda Pública”. A análise atendeu a uma solicitação do deputado Ronaldo Fonseca.
Interpretação da lei
Nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão que embasou a decisão do Ministério da Fazenda por meio do parecer 1.530/10 – estabelece que, entre as funções da Procuradoria-Geral, está interpretar a legislação no âmbito da administração tributária. A interpretação dada ao conceito de “companheiro ou companheira”, segundo o órgão, é compatível com as atribuições da procuradoria e não excede as prerrogativas do Poder Executivo. A interpretação, segundo explica a nota, é baseada em princípios constitucionais (em especial o que veda a discriminação de qualquer tipo, inclusive a de gênero) e em decisões já proferidas pelo Poder Judiciário.
Diversas decisões do Judiciário já reconheceram, por exemplo, o direito à inclusão de companheiro homossexual como dependente em planos de saúde. No âmbito do Poder Executivo, o Ministério da Previdência Social reconhece desde o ano passado o direito de companheiros homossexuais à pensão como dependentes preferenciais – mesma condição de cônjuges e filhos menores ou incapazes (Portaria 513/10).
Para o deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), que articula a reestruturação da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), a motivação da ação popular não é a legalidade, e sim a “homofobia”. “A Procuradoria-Geral da Fazenda já entendeu que o direito tributário não se pauta pelo direito civil”, afirma. “O parecer da procuradoria parte do princípio constitucional da não discriminação”, completa.

Wyllys garante que não haverá perda considerável pelo erário público, porque o número de uniões estáveis entre homossexuais reconhecidas pela Justiça ainda é pequeno. “Temos que estender os direitos ao conjunto da população, incluindo as minorias”, assegura.

Agência Câmara

Suplência e posse de chefes do Executivo abrem debates da reforma política

A Comissão da Reforma Política iniciará as discussões pelas regras para suplentes e a data de posse de presidente e governadores, conforme cronograma aprovado nesta terça-feira (1º). Os dois assuntos integram uma agenda de 11 temas, que serão tratados em cinco reuniões, seguidas por dois encontros finais para conclusão dos trabalhos, conforme as datas aprovadas.

Após a última reunião, Dornelles acredita ser possível finalizar a redação do anteprojeto de reforma eleitoral que será apresentado ao Senado e discutido pelo conjunto dos parlamentares. Conforme prazo fixado pelo presidente do Senado, José Sarney, o texto deve ser entregue até o dia 8 de abril.

Para cumprir o cronograma, Dornelles prevê que, após cada dia de debate, a comissão decida sobre os temas tratados. Ele inicialmente sugeriu que os assuntos polêmicos ficassem para ser votados nos dois dias finais. No entanto, os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG), Jorge Viana (PT-AC) e Demóstenes Torres (DEM-GO) defenderam a tomada de decisão pela comissão- se necessário pelo voto - no mesmo dia em que o tema for analisado. Ao final, Dornelles disse acreditar que o encaminhamento será adotado conforme o andamento dos trabalhos na comissão.

Ainda de acordo com o presidente da comissão, os senadores irão receber uma síntese com as principais informações sobre cada tema, que está sendo preparada pela assessoria da comissão. Quanto a pedidos de inclusão de novos temas, Dornelles informou que deverão ser apresentados por escrito, para posterior exame pela comissão.

Posse

Na reunião, o senador Fernando Collor (PTB-AL) disse haver consenso sobre a necessidade de mudança na data de posse de presidente e governadores e defendeu que o assunto seja logo tratado pela comissão. Já o senador Jorge Viana manifestou preocupação quanto ao ano em que uma possível mudança de data da posse entrará em vigor. Em resposta, Dornelles lembrou que o tema será debatido na próxima reunião da comissão.

Agêngia Senado

Oposição entra no STF contra aumento por decreto

Em encontro com o presidente da corte, Cezar Peluso, representantes do PPS, do PSDB e do DEM reafirmam que reajuste do mínimo sem aval do Congresso contraria a Constituição

Líderes de partidos da oposição protocolaram nesta terça-feira (1º) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a previsão de aumento do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. Em encontro com o presidente da corte, Cezar Peluso, representantes do PPS, do PSDB e do DEM reafirmaram que a medida, aprovada pelo Congresso, viola a Constituição Federal.
“Não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa [a presidenta da República]. No debate no Congresso, sempre é possível conseguir mais benefícios para o trabalhador”, argumentou o deputado Moreira Mendes (PPS-TO). Na ação, assinada pelos advogados Renato Campos Galuppo, Afonso Assis Ribeiro e Fabrício Mendes Medeiros, os partidos argumentam que, pela nova lei, o Congresso não poderá mais se manifestar sobre o valor do piso salarial nacional.
No texto da ADI, os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender “claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal”, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. “Lei em sentido formal”, sustentam na inicial. A ADI 4568 será relatada pela ministra Cármen Lúcia, e não tem data para ser julgada em plenário.
No entanto, como os partidos pedem a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos do artigo contestado, Cármen Lúcia pode se manifestar rapidamente. Para os partidos, o artigo questionado na ação “se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior”. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário” nesse período.
Na semana passada, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou parecer defendendo o reajuste do mínimo por decreto. Atualmente o piso é corrigido por meio de projeto de lei, proposto pelo Executivo, debatido e aprovado pelo Congresso. De acordo com o parecer, não há ilegalidade na proposta de alteração feita pelo Executivo porque os critérios a serem utilizados nos próximos reajustes estão definidos no próprio de lei, que definiu a política do salário mínimo até 2015 e elevou o piso este ano. No mesmo dia, Dilma sancionou o projeto.
O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje, antes da instalação da Comissão Especial de Reforma Política na Câmara, que a previsão de aumento por decreto é uma "questão jurídica interessante". "O que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos e na política haverá um calculo aritmético que em um dado momento o decreto possa estabelecer esse valor", disse.
A posição de Temer também foi criticada por oposicionistas. O deputado federal Stepan Nercessian (PPS-RJ), após participar da reunião com Peluso no STF, disse que o vice-presidente da República está colaborando para diminuir os poderes do Legislativo. "É lamentável que uma pessoa com tamanha experiência no Legislativo e que poderia servir como alento para que o Poder Legislativo pudesse ser representado positivamente faz um parecer equivocado", criticou.



Congresso em foco

Uma janela se abre para a infidelidade partidária

Proposta que concede 30 dias para a troca de legenda, a contar do término do prazo de filiação partidária, aguarda votação no plenário da Câmara entra na pauta da comissão especial da reforma política

O Congresso discute a possibilidade de abrir uma janela para os candidatos trocarem de partido às vésperas das eleições. Uma proposta pronta para votação na Câmara permite que os políticos mudem de legenda nos 30 dias que antecedem o prazo final para filiação partidária para quem pretende disputar as eleições seguintes. Quem se candidata hoje precisa comprovar que está pelo menos há um ano em determinado partido político. O assunto também deve ser tratado pela comissão especial instalada semana passada no Senado para elaborar uma proposta de reforma política.

Na prática, a mudança estabelece uma quinta condição para que o político que trocou de legenda não perca o mandato, conforme estabeleceu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A resolução permite a mudança em quatro situações: incorporação ou fusão de siglas, criação de nova agremiação, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. A norma também diz quem pode acionar o infiel na Justiça.

Em 2009, 31 deputados utilizaram a legislação que trata do prazo de filiação partidária como brecha para migrarem de sigla. O tema volta e meia entra nas discussões sobre reforma política e eleitoral. Porém, quase quatro anos depois da resolução passar a valer, os congressistas nada fizeram para corrigir o que eles consideram como uma “invasão” do Judiciário no Legislativo. “O tema deve entrar na reforma. Algumas pessoas, em especial aquelas que estão na oposição e querem ir para a situação, devem levantar a bandeira da janela”, disse o cientista político Leonardo Barreto, da Universidade de Brasília (UnB).

Para o professor da UnB, a criação dessa “janela” para a infidelidade deve encontrar resistência em setores da sociedade. O cientista político acredita que a discussão pode gerar desgaste político para os deputados que defenderem um período para trocar de partido. A OAB, por exemplo, já tem posição fechada. De acordo com o secretário-geral da Ordem, a entidade deliberou que a fidelidade partidária deve seguir os moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previstos na resolução do TSE. “Essa história de janela é uma tentativa de flexibilizar o que está valendo”, disse Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Apesar de frisar que é preciso manter o mandato vinculado ao partido e ao eleitor, a presidenta do Instituto de Direito Eleitoral do Distrito Federal defendeu uma janela para troca de partido. “Seria razoável estabelecer um período que ele pudesse trocar de partido. Não existe um vínculo eterno”, explicou. Segundo Maria Cláudia, não é possível ‘tolir o político’ de disputar uma eleição por outro partido se mudanças programáticas acontecem.

Em 27 de março de 2007, os ministros do TSE decidiram, após análise de uma consulta apresentada pelo PFL (hoje DEM), que o mandato pertence ao partido, e não aos eleitos. Apesar da decisão da corte eleitoral, com a publicação de resolução em maio do mesmo ano, o Supremo foi obrigado a dar a última palavra na questão. Em 12 de novembro de 2008, a mais alta corte do país confirmou a constitucionalidade da resolução publicada no ano anterior. 

 

 

Congresso em Foco

Câmara de Cajazeiras aprova Lei e aumenta o número de vagas para as próximas eleições

A câmara de Cajazeiras aprovou o projeto de Lei e terá mais cinco vereadores a partir das próximas eleições.

Marcos Barros, presidente da Câmara de CZ

A Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou nessa segunda-feira (28), o projeto de lei aumentando de 10 para 15 o número de vereadores na Casa Otacílio Jurema. A lei passa a funcionar nas eleições de 2012.

A proposta que foi aprovada por unanimidade, passará a oferecer mais cinco vagas, o que beneficiará muitos que desejam se candidatar no próximo ano.

O presidente da Casa, Marcos Barros (PSDB), disse que a câmara municipal de Cajazeiras segue o que a lei manda. “os municípios que tem população entre 50 e 80 mil habitantes passarão a contar com 15 vereadores na câmara, o que garante o direito da cidade de Cajazeiras pleitear legalmente o aumento no número de vagas de vereadores”. Disse.

Segundo dados do IBGE, a cidade de Cajazeiras está com cerca de 60 mil habitantes, atendendo as exigências da lei aprovada pela Câmara Federal e pelo senado.

Outra aprovação
Também na sessão desta segunda, foi aprovado por unanimidade o projeto enviado pelo poder executivo que tratava da regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes do PEVA.

Diário do Sertão