Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Assembléia Legislativa da Paraíba aprova licença maternidade de 180 dias. Já a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Catingueira reprovou. E agora: a licença é legal ou ilegal?
Após a Câmara de Catingueira ter reprovado o projeto de lei que beneficiaria as servidoras do município com o aumento da licença maternidade de 120 para 180 dias, várias cidades paraibanas (a exemplo de Emas e Taperoá) vem conseguindo aprovar e regulamentar esta lei que agora recebe respaldo na Assembléia Legislativa do Estado.
A Deputada Gilma Germano, autora da propositura, sugeriu através de projeto de lei uma garantia às mães, que são funcionárias estaduais na Paraíba, de licenciar-se por até seis meses; estendendo o benefício, ainda, às adotivas. O projeto já obteve a aprovação na Comissão de Constituição,Legislação e Justiça da Assembléia e, portanto, derrubou o argumento da Câmara de Catingueira que reprovou a proposta da vereadora Maria Helena de ampliar a licença maternidade para 180 dias no âmbito municipal.
Conforme parecer da Comissão de Legislação e Justiça do legislativo catingueirenses, cujo relator foi o vereador Sebastião Alves de Moraes, lido em Plenário pelo presidente, o médico, Antônio Fernandes Brunet (Vivino), “a propositura era ilegal ou inconstitucional, pois estava desrespeitando o princípio da separação e harmonia dos poderes e afrontava o princípio da iniciativa legislativa privativa”.
Esta justificativa é de difícil compreensão. Mas, os vereadores que votaram pela reprovação podem melhor esclarecer: o médico Antônio Fernandes Brunet (Vivino), a professora Maria do Socorro Bezerra Rufino, Emídio Chagas Neto, Sebastião Alves de Moraes e José Leite de Lucena
A ampliação da licença maternidade é uma indicação da Associação Médica de Pediatria e vem recebendo a adesão da classe política mais comprometida com o bem-estar da população.
Agora ficam as perguntas para reflexão dos cidadãos de Catingueira: por que a Câmara de Catingueira reprovou este projeto de lei e as outras não? Por que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia do Estado da Paraíba julgou constitucional e os vereadores catingueirenses a entenderam como ilegal?
Catingueira Net
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