CONSELHO TUTELAR DE CATINGUEIRA TERÁ DIREITO AO 13º SALÁRIO

Fui procurada pelo CONSELHO TUTELAR deste município no último dia 17 de dezembro  deste, e interpelada sobre o que o legislativo catingueirense poderia fazer para conseguir assegurar aos conselheiros  o recebimento do 13º salário, benefício este inerente aos direitos de todo funcionário público.

Então resolvi, como sempre faço, fazer uma consulta jurídica do que eu ,como vereadora ,poderia  fazer  para retribuir a confiança que  tal órgão teve por mim, enquanto pessoa pública. E formulei um Projeto de Emenda à Lei 405/2005, em consonância com as fundamentações legais a mim apresentadas, propondo uma série de direitos omissas à esta funcionalidade. E, dentre os benefícios acrescidos de acordo com a proposta do artigo adicional, os membros do conselho passarão a ter os seguintes direitos:

“ Art.3º - O conselho Tutelar  terá direito à:

I-décimo terceiro salário;

II-férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;

III-licença-gestante;

IV-licença-paternidade;

V-licença para tratamento de saúde;

VI-inclusão no regime especial de Previdência Social “

Instigada pela motivação dos membros daquele Conselho, corri contra o tempo nos meus estudos jurídicos e protocolei junto a secretaria da Casa Severino Tibúrcio de Sousa no último dia 18 de dezembro do corrente ano esta Emenda Aditiva, pensando em fazer deste Projeto um presente de Natal aos conselheiros.Contudo, a ausência da maioria dos vereadores ( 5), impediu que estes votos de um FELIZ NATAL chegassem àquela repartição pública.

Hoje,  nova sessão foi marcada para o dia 30 de dezembro , próxima quinta-feira, e acreditando na presença dos demais pares convido a todos os cidadãos catingueirenses para comparecerem a Câmara Municipal de Catingueira e receberem de presente de ano novo a aprovação, pois assim acredito, do Projeto de Lei “ FICHA LIMPA”, bem como se inteirar melhor sobre este Projeto de Emenda que dispõem sobre os benefícios para o Conselho Tutelar Municipal.